Termos de Uso
Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem o contrato vinculante entre você (“Usuário”) e o Garim para acesso e utilização do aplicativo móvel Android (com.garim.android), da aplicação web (garim.site), de suas funcionalidades interativas, notificações e APIs associadas, bem como das regras aplicáveis à interação com os canais oficiais do Garim em redes sociais externas.
Ao acessar, navegar, instalar, autenticar-se ou utilizar qualquer recurso do Garim (seja como visitante sem conta ou como usuário autenticado via Conta Google), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, comprometendo-se a cumpri-los de forma irrestrita. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e, se aplicável, desinstalar o aplicativo e excluir sua conta.
Estes Termos regulam as obrigações do Usuário perante o Garim, as regras de conduta e convivência na Comunidade, as restrições técnicas de uso e os limites de responsabilidade do serviço, sendo complementados pelo Aviso de Privacidade, que disciplina o tratamento de dados pessoais.
SOBRE O GARIM
O Garim é uma plataforma gratuita de descoberta e acompanhamento de promoções que reúne ofertas e cupons de desconto compartilhados, agrupa postagens do mesmo produto por versão ou variante, apresenta o histórico comparativo de preços observados em promoções anteriores e oferece alertas personalizados e espaço público de discussão na Comunidade.
O acesso oficial ao Garim ocorre exclusivamente por meio da aplicação web (garim.site), do aplicativo móvel Android (com.garim.android) e dos canais públicos oficiais mantidos no TikTok (@garim.app), Instagram (@garim.app) e Telegram (@garim_app / t.me/garim_app).
1. DEFINIÇÕES E TERMOS IMPORTANTES
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
- Garim (ou “Plataforma”): o conjunto formado pela aplicação web em
garim.site, pelo aplicativo Android (com.garim.android), pelos seus servidores, APIs, conexões em tempo real (WebSocket), interfaces, banco de ofertas e ferramentas de moderação. - Canais Oficiais: os perfis e canais mantidos oficialmente pelo Garim em plataformas terceiras, atualmente no TikTok (
@garim.app), Instagram (@garim.app) e Telegram (@garim_app/t.me/garim_app). - Usuário: toda pessoa física que acessa, navega ou interage com o Garim, seja no modo visitante (sem login) ou como titular de uma Conta autenticada.
- Conta: o vínculo de acesso autenticado por meio da Conta Google do Usuário (via Google OAuth 2.0 na web ou Android Credential Manager no Android), que habilita recursos interativos e personalizados.
- Comunidade: os espaços públicos de discussão do Garim — incluindo tópicos vinculados a produtos, discussões criadas por usuários, comentários, respostas, curtidas, reações em ofertas e perfis públicos de participação.
- Conteúdo do Usuário: qualquer texto, título de discussão, comentário, resposta, reação (“gostei” / “não gostei” e motivo), denúncia, vínculo de produto ou termo submetido a alertas/sugestões por IA pelo Usuário na Plataforma.
- Lojas Externas: sites, marketplaces e aplicativos de terceiros anunciantes para os quais o Garim disponibiliza links de redirecionamento.
- Moderação: o conjunto de pessoas responsáveis e mecanismos técnicos empregados pelo Garim para fiscalizar o cumprimento destes Termos, analisar denúncias e aplicar medidas corretivas ou sancionatórias.
2. NATUREZA DO SERVIÇO E LIMITES DO GARIM
O Garim atua exclusivamente como plataforma informativa e comunitária de reunião de ofertas, organização de cupons, registro histórico de preços promocionais observados, monitoramento personalizado e discussão entre consumidores.
Ao utilizar o Garim, o Usuário reconhece e concorda expressamente que:
- O Garim não é loja nem intermediário comercial: o Garim não vende produtos ou serviços diretamente, não possui estoque, não emite notas fiscais, não processa pagamentos, não realiza entregas e não intermedia trocas, devoluções, cancelamentos ou garantias. Toda eventual compra é celebrada direta e exclusivamente entre o Usuário e a Loja Externa escolhida.
- Ausência de garantia sobre preço, cupom e estoque: preços, descontos, disponibilidade em estoque, condições de frete, regras de pagamento (como Pix ou parcelamento) e validade de cupons podem ser alterados ou encerrados pelas Lojas Externas a qualquer momento, sem aviso prévio. O Garim não garante que uma oferta ou cupom ainda esteja vigente ou aplicável ao carrinho no momento do acesso à loja.
- Conferência obrigatória pelo Usuário: antes de finalizar qualquer transação em uma Loja Externa, é dever exclusivo do Usuário conferir no ambiente da própria loja o produto exato (cor, voltagem, capacidade, tamanho, vendedor), o valor final, o frete, a aplicação do cupom, os prazos de entrega e as políticas comerciais do lojista.
- Caráter informativo do histórico de preços: a leitura comparativa (“régua de preço”) e o histórico exibido no Garim baseiam-se exclusivamente nas aparições promocionais registradas pela plataforma para aquela versão do produto, não constituindo o histórico integral de preços praticados pelo varejo nem garantia de menor preço absoluto do mercado. Os valores “de / por” eventualmente exibidos reproduzem a informação anunciada na postagem original e não são auditados junto às lojas.
3. ELEGIBILIDADE, CAPACIDADE CIVIL E CONTA DO USUÁRIO
3.1. Capacidade e Idade Mínima
O uso autônomo da Plataforma e a criação de Conta são destinados a pessoas naturais com plena capacidade civil (maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas, nos termos do Código Civil brasileiro). Caso adolescentes menores de 18 anos acessem o Garim, deverão fazê-lo sob ciência, supervisão e integral responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais, os quais assumem total responsabilidade pelos atos praticados e pelo cumprimento destes Termos. O uso autônomo por crianças desacompanhadas de seus responsáveis legais não é autorizado.
3.2. Acesso como Visitante e Conta Google
A navegação de consulta em ofertas, cupons, histórico de preços e discussões públicas da Comunidade pode ocorrer sem conta (inclusive, no aplicativo Android, mediante validação técnica da integridade do dispositivo e da instalação pela Google Play Integrity API). Já o acesso a funcionalidades personalizadas e interativas — como salvar ofertas, configurar alertas/monitores, reagir a ofertas, publicar tópicos, comentar, responder, curtir, seguir discussões, denunciar conteúdos e receber notificações push no Android — exige autenticação com Conta Google válida.
3.3. Responsabilidades sobre a Conta e Acesso
Ao autenticar-se no Garim, o Usuário compromete-se a:
- Utilizar exclusivamente uma Conta Google de sua legítima titularidade, sendo vedado o uso de contas falsas, automatizadas, compartilhadas ou de terceiros sem autorização;
- Manter a segurança de seu dispositivo, de sua conta Google e das sessões ativas, respondendo integralmente por quaisquer ações, publicações ou solicitações realizadas a partir de sua Conta enquanto a sessão estiver ativa;
- Comunicar imediatamente ao Garim caso suspeite de uso indevido ou comprometimento de sua Conta ou de sua sessão;
- Não criar novas contas para contornar bloqueios, suspensões ou banimentos anteriormente aplicados pela Moderação.
3.4. Encerramento Voluntário pelo Usuário
O Usuário pode encerrar sua sessão (“Sair”), limpar o cache local no dispositivo (“Apagar dados”), editar ou excluir comentários próprios, remover seus alertas e solicitar a exclusão definitiva da Conta diretamente no aplicativo (mediante frase de confirmação) ou pelos canais de contato. O Usuário declara estar ciente de que a exclusão definitiva da Conta é permanente e irreversível, implicando a remoção irrecuperável do acesso à conta, alertas, ofertas salvas, curtidas, tópicos seguidos e demais vínculos associados, observadas as hipóteses legais de guarda previstas no Aviso de Privacidade.
4. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA
Sujeito ao cumprimento integral destes Termos, o Garim concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e estritamente não comercial para acessar o site garim.site e instalar e utilizar o aplicativo oficial com.garim.android para fins pessoais de consulta de ofertas e participação na Comunidade.
Esta licença não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o código-fonte, marcas, layout, banco de dados, compilações de preços ou conteúdos da Plataforma, tampouco autoriza a revenda, sublicenciamento, redistribuição comercial, criação de produtos derivados, incorporação em quadros (framing) ou espelhamento (mirroring) do Garim.
5. PROIBIÇÃO DE SCRAPING, BOTS, EXTRAÇÃO DE DADOS E AUTOMATIZAÇÃO ABUSIVA
É expressamente proibido ao Usuário — diretamente, por meio de terceiros ou mediante ferramentas de software — praticar quaisquer atos de extração, automação não autorizada ou interferência técnica sobre a Plataforma e sobre os Canais Oficiais do Garim, incluindo, mas não se limitando a:
- Web Scraping, App Scraping e Coleta Automatizada: utilizar robôs (bots), crawlers, spiders, scrapers, headless browsers, scripts, macros, extensões de navegador, emuladores adulterados ou quaisquer métodos automatizados ou manuais sistemáticos para varrer, copiar, extrair, indexar, monitorar ou baixar em massa ofertas, históricos de preço, cupons, imagens, links, perfis, comentários ou quaisquer outros dados do aplicativo Android (
com.garim.android), do site (garim.site), de suas APIs ou de suas conexões WebSocket; - Extração em Redes Sociais e Canais Oficiais do Garim: realizar raspagem (scraping), captura automatizada, republicação sistemática ou extração em massa de postagens, textos, vídeos, imagens, descrições, comentários ou links divulgados pelo Garim em seus Canais Oficiais no TikTok (
@garim.app), Instagram (@garim.app) e Telegram (@garim_app/t.me/garim_app) para fins comerciais, de concorrência ou de alimentação de bases externas, sem prejuízo das restrições próprias das respectivas redes sociais; - Treinamento de IA e Alimentação de Serviços Terceiros: utilizar conteúdos, bases organizadas, históricos de preço ou publicações obtidas no Garim ou em seus Canais Oficiais para treinar, ajustar (fine-tuning) ou alimentar modelos de inteligência artificial, aprendizado de máquina (machine learning), modelos de linguagem (LLMs), comparadores concorrentes, bots de terceiros ou canais comerciais de ofertas, sem autorização prévia e expressa por escrito do Garim;
- Evasão de Controles de Segurança e Integridade: contornar, desabilitar, falsificar ou burlar limites de requisições (rate limiting), regras de firewall/WAF/CDN (como Cloudflare), verificações criptográficas de sessão ou nonce, fluxos de autenticação e verificações de integridade do aplicativo e do dispositivo (incluindo a Google Play Integrity API);
- Engenharia Reversa e Modificação: descompilar, desmontar (disassembly), realizar engenharia reversa, inspecionar ou extrair código ou segredos do aplicativo, criar versões modificadas do APK (APKs “mod” ou clonados), ou desenvolver clientes não oficiais que consumam a infraestrutura do Garim;
- Sobrecarga, Ataques e Testes Não Autorizados: submeter os servidores do Garim a tráfego excessivo ou artificial, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), flooding de requisições ou conexões WebSocket, varredura de portas ou vulnerabilidades (pentest não autorizado), exploração de falhas ou injeção de código malicioso. Caso o Usuário identifique alguma vulnerabilidade de segurança de boa-fé, deve comunicá-la exclusivamente de forma privada pelo canal de contato antes de qualquer divulgação pública.
6. REGRAS DE CONDUTA, RESPEITO E CONVIVÊNCIA NA COMUNIDADE
A Comunidade do Garim existe para que os Usuários compartilhem experiências de compra, tirem dúvidas sobre produtos e avaliem ofertas de maneira útil e construtiva. Para preservar um ambiente seguro, plural e acolhedor, o Usuário compromete-se a observar rigorosamente as regras abaixo ao publicar tópicos, comentários, respostas, reações, denúncias ou qualquer interação vinculada à Plataforma e aos seus Canais Oficiais.
6.1. Tolerância Zero contra Discriminação, Racismo e Discurso de Ódio
É terminantemente proibido publicar, sugerir, incentivar ou praticar, em qualquer espaço da Plataforma ou de seus Canais Oficiais, manifestações ou condutas que envolvam:
- Racismo, injúria racial ou discriminação étnico-racial;
- Preconceito, estigmatização, hostilidade ou discurso de ódio em razão de raça, cor, etnia, nacionalidade, naturalidade ou origem regional, religião ou crença, convicção filosófica, sexo, gênero, identidade ou expressão de gênero, orientação sexual, idade, deficiência, condição física ou mental, situação socioeconômica ou qualquer outra condição humana protegida pela Constituição Federal e pela legislação brasileira (incluindo a Lei nº 7.716/1989);
- Apologia, relativização ou incitação à violência, segregação ou exclusão contra pessoas ou grupos sociais.
6.2. Respeito à Diversidade de Opiniões e Civilidade
O Garim valoriza o debate livre e honesto sobre produtos, preços, custo-benefício, atendimento de lojas e experiências de consumo. Divergir faz parte da Comunidade, mas deve respeitar limites claros de convivência:
- Critique a oferta, o produto ou a ideia — nunca ataque a pessoa: opiniões contrárias devem ser expressas com urbanidade, educação e respeito mútuo;
- Proibição de assédio e hostilidade: são vedados xingamentos, ofensas pessoais, humilhação, perseguição (stalking), intimidação, bullying, ameaças, provocações deliberadas (trolling) e retaliações contra outros Usuários ou contra a Moderação;
- Respeito ao espaço alheio: evite desviar discussões de forma agressiva ou hostilizar usuários iniciantes que tenham dúvidas simples sobre produtos ou promoções.
6.3. Condutas Expressamente Proibidas nas Interações
Além das vedações anteriores, o Usuário não poderá utilizar a Plataforma para:
- Spam e Publicidade Indevida: enviar mensagens repetitivas ou sem sentido (flood), fazer autopromoção comercial, divulgar links próprios de afiliado, convidar para grupos ou canais externos de promoções, divulgar esquemas de indicação, pirâmides financeiras ou anunciar vendas/trocas particulares entre usuários;
- Conteúdo Enganoso e Fraudes: publicar informações sabidamente falsas sobre preços, características ou ofertas, divulgar links maliciosos (phishing, malware, encurtadores suspeitos), tentar aplicar golpes financeiros ou induzir outros Usuários ao erro;
- Manipulação de Reações, Curtidas e Denúncias: usar múltiplas contas ou atuar de forma coordenada (brigading) para inflar ou rebaixar artificialmente votos (“gostei” / “não gostei”), curtidas ou visibilidade de discussões, bem como enviar denúncias falsas em massa com intuito de prejudicar ou silenciar opiniões legítimas;
- Conteúdo Impróprio ou Ilícito: publicar pornografia, conteúdo sexualmente explícito, violência gráfica, apologia a crimes ou drogas ilícitas, incentivo à automutilação ou qualquer material que viole o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou demais leis vigentes;
- Violação de Privacidade (Doxxing): expor, sem autorização, dados pessoais, documentos, telefones, endereços, chaves Pix, imagens íntimas ou conversas privadas de terceiros;
- Falsidade Ideológica e Impersonação: apresentar-se falsamente como integrante da equipe do Garim, moderador, representante oficial de loja parceira ou como outra pessoa.
7. CONTEÚDO DO USUÁRIO, LICENÇA DE EXIBIÇÃO E RESPONSABILIDADE
7.1. Autoria e Responsabilidade Exclusiva
Todo Conteúdo do Usuário publicado na Comunidade ou submetido por meio da Conta é de responsabilidade exclusiva e integral do Usuário que o criou. O Garim não realiza aprovação editorial prévia nem endossa opiniões, avaliações ou afirmações publicadas por seus Usuários, aplicando-se, no que couber, o regime de responsabilidade previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Ao enviar qualquer conteúdo, o Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre ele e que sua publicação não viola direitos autorais, marcas, honra, imagem, privacidade ou qualquer norma legal vigente.
7.2. Licença Concedida ao Garim sobre Conteúdos Públicos
Ao publicar tópicos, comentários, respostas, reações e demais contribuições públicas na Plataforma, o Usuário concede ao Garim uma licença gratuita, mundial, não exclusiva, irrevogável enquanto o conteúdo permanecer ativo e sublicenciável exclusivamente aos seus provedores técnicos de infraestrutura, para hospedar, armazenar, processar, formatar, exibir e reproduzir esse conteúdo dentro das funcionalidades da Plataforma (inclusive em listas, notificações de novidades e perfis públicos na Comunidade).
O Usuário mantém a titularidade de seus textos originais e pode editar ou excluir seus comentários e tópicos conforme os controles disponibilizados no aplicativo ou por meio da exclusão definitiva da Conta.
7.3. Visibilidade Pública da Participação
Ao interagir publicamente na Comunidade, o Usuário declara estar ciente de que seu nome público resumido, sua foto de perfil (quando existente), a data de ingresso (“membro desde”) e o histórico de suas contribuições públicas (tópicos criados, comentários, respostas e curtidas) ficam visíveis aos demais usuários e visitantes da Plataforma.
8. DENÚNCIAS, MODERAÇÃO E MEDIDAS SANCIONATÓRIAS
8.1. Canal de Denúncias da Comunidade
Usuários autenticados dispõem de mecanismo integrado no aplicativo e na web para denunciar tópicos e comentários que violem estes Termos — incluindo categorias de spam/publicidade indevida, ofensa ou assédio, conteúdo enganoso, conteúdo impróprio ou outro motivo detalhado. O uso abusivo ou de má-fé das denúncias também configura infração sujeita a sanção.
8.2. Medidas Aplicáveis pela Moderação
Embora o Garim não assuma obrigação de monitoramento prévio universal sobre cada postagem, a Plataforma poderá utilizar filtros técnicos e análise humana para apurar violações a estes Termos. Constatada violação ou indício relevante de abuso, risco técnico ou ilícito, o Garim poderá, a seu critério e de forma proporcional à gravidade e reincidência (inclusive de imediato e sem aviso prévio nos casos urgentes ou graves):
- Ocultar ou remover comentários, respostas ou tópicos infratores, podendo manter o aviso visual de remoção pela moderação e bloquear novas respostas no tópico afetado;
- Emitir advertência formal ao Usuário;
- Suspender temporariamente permissões interativas da Conta (como comentar, reagir, criar tópicos ou utilizar recursos assistidos por IA);
- Suspender definitivamente ou banir a Conta, revogar tokens de sessão ativos e bloquear novos acessos vinculados à conta, dispositivo ou endereço de origem em casos de violações graves, discriminação, racismo, fraudes, ataques cibernéticos, scraping ou reincidência;
- Preservar registros técnicos e comunicar autoridades competentes, quando exigido por lei, por ordem judicial ou diante de suspeita fundada de ilícito penal ou cível (como racismo, violência contra menores, ameaças, estelionato ou invasão de dispositivo informático).
8.3. Solicitação de Reanálise
Caso o Usuário entenda que determinada medida de moderação foi aplicada por equívoco, poderá solicitar revisão fundamentada por meio do canal de contato indicado na Seção 16, informando a conta envolvida e o contexto ocorrido.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conjunto de elementos da Plataforma — incluindo a marca Garim, nome de domínio (garim.site), identidade visual, logotipo e ícone (pepita), design system, interface gráfica, textos explicativos, código-fonte, compilados estruturados, agrupamentos de produtos, algoritmos e banco de dados de histórico de preços — é de titularidade exclusiva do Garim ou de seus licenciadores, protegido pelas Leis nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), nº 9.609/1998 (Programas de Computador) e nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
Os nomes, marcas, logotipos e imagens das Lojas Externas e dos produtos divulgados pertencem exclusivamente aos respectivos fabricantes, varejistas e titulares, sendo utilizados no Garim em caráter meramente informativo e referencial para identificação das ofertas, sem que isso implique parceria societária, representação comercial, patrocínio ou endosso, salvo quando expressamente declarado.
Titulares de direitos de propriedade intelectual que identifiquem eventual uso indevido na Plataforma poderão encaminhar notificação formal, devidamente fundamentada e com comprovação de titularidade, para o canal de contato previsto na Seção 16 para análise e providências cabíveis.
10. LINKS EXTERNOS E CANAIS EM REDES SOCIAIS
O Garim disponibiliza links de saída para Lojas Externas (como nas ações “Ir para a loja” e “Copiar cupom e ir à loja”) e para seus Canais Oficiais no TikTok, Instagram e Telegram.
Ao acessar qualquer link externo, o Usuário deixa o ambiente técnico controlado pelo Garim e passa a sujeitar-se exclusivamente aos termos de uso, políticas de privacidade, práticas comerciais e medidas de segurança da respectiva plataforma ou loja de destino. O Garim não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, segurança ou condutas praticadas em ambientes externos.
11. RECURSOS COM APOIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A Plataforma disponibiliza funcionalidades opcionais apoiadas por Inteligência Artificial, como a sugestão automática de critérios de alerta a partir de texto livre, URL ou oferta informada pelo Usuário.
O Usuário reconhece que:
- As sugestões geradas possuem caráter meramente auxiliar e automatizado, podendo conter imprecisões, falhas de interpretação ou omissões, cabendo ao Usuário revisar e validar todos os filtros antes de salvar ou confiar em um alerta;
- É proibido utilizar esses campos para submeter conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo, dados pessoais sigilosos de terceiros, textos alheios ao objetivo da ferramenta ou tentativas de manipulação de instruções (prompt injection).
12. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA
O Garim é disponibilizado “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponibilidade” (as available), sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou compatível indefinidamente com todos os aparelhos, navegadores ou versões antigas do sistema operacional Android.
O Garim poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, impor limites técnicos de uso ou requisições, atualizar o aplicativo Android e a versão web, bem como modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades gratuitamente ofertadas, sempre buscando a segurança, a estabilidade e a melhoria contínua do serviço. As notificações push no Android dependem também da conexão de rede, das permissões do sistema operacional, das otimizações de bateria do fabricante do aparelho e dos serviços de mensageria do Google (Firebase Cloud Messaging), não sendo possível garantir entrega instantânea ou infalível de todos os alertas.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
13.1. Limitação de Responsabilidade do Garim
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira — respeitados os direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor e demais normas de ordem pública quando aplicáveis —, o Garim não será responsável por:
- Prejuízos, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, cancelamentos de pedido, divergências de preço no carrinho, atrasos na entrega, defeitos de produtos ou recusas de garantia ocorridos em compras junto a Lojas Externas;
- Perda de oportunidade de compra em razão de esgotamento de estoque, expiração de promoção ou cupom, variação de preço pelo anunciante, latência de rede ou falha/atraso na entrega de notificações push;
- Opiniões, recomendações, comentários, reações ou condutas de terceiros e de outros Usuários na Comunidade;
- Indisponibilidades ou falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, interrupções de provedores de nuvem, operadoras de telecomunicações, Google LLC ou Cloudflare;
- Danos causados por aplicativos não oficiais, versões adulteradas do APK, ausência de atualização pelo Usuário, malware presente no dispositivo do Usuário ou descumprimento destes Termos.
13.2. Responsabilidade e Indenização pelo Usuário
O Usuário responderá integralmente, nas esferas civil, administrativa e penal, por quaisquer danos, prejuízos, custos, honorários advocatícios, multas ou condenações que causar ao Garim ou a terceiros em decorrência do descumprimento destes Termos, de condutas discriminatórias ou ilícitas, da violação de direitos autorais ou de personalidade, ou da prática de scraping, automação abusiva ou ataques à infraestrutura da Plataforma.
14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais coletados e utilizados durante o uso da Plataforma, bem como os direitos dos titulares e os canais de atendimento da LGPD, são regidos integralmente pelo Aviso de Privacidade do Garim, que integra o relacionamento jurídico entre o Usuário e a Plataforma.
15. ATUALIZAÇÕES DESTES TERMOS DE USO
Estes Termos de Uso foram atualizados em 14/11/2026.
O Garim poderá revisar e atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir evoluções técnicas do aplicativo, novas funcionalidades, adequações legais ou exigências de lojas de aplicativos e provedores parceiros. A versão atualizada entrará em vigor imediatamente após sua publicação no site oficial e/ou no aplicativo.
Em caso de alterações substanciais que ampliem restrições ou modifiquem significativamente direitos e obrigações do Usuário, o Garim envidará esforços razoáveis para comunicar os Usuários pelos canais disponíveis. A continuidade do acesso ou uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação integral dos novos Termos.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS, FORO COMPETENTE E CONTATO
16.1. Independência das Cláusulas e Tolerância
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e vinculantes. A eventual tolerância ou demora do Garim em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia, perdão ou novação, podendo o direito ser exercido a qualquer momento.
16.2. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável), pela legislação de propriedade intelectual e pelas normas penais e antidiscriminatórias vigentes.
Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Varjão de Minas/MG, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência legal do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
16.3. Canal de Contato
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, pedidos de revisão de moderação, comunicação de abusos graves, notificações de propriedade intelectual ou suporte geral, o Usuário poderá entrar em contato com o responsável pelo Garim — Walison Aparecido Rocha de Oliveira — pelo e-mail [email protected]. Para demandas específicas relacionadas a privacidade e proteção de dados pessoais (LGPD), utilize o canal indicado no Aviso de Privacidade ([email protected]).